A Prefeitura Municipal de Meruoca, através do Prefeito Manuel Costa Gomes (Aristides) - PT, representado pelo Secretário de Administração, Planejamento e Finanças, Francisco Apoliano Gomes, atendendo recomendação do Ministério Público, firmou termo de aditivo ao contrato de prestação de serviços técnico especializados, com a Fundação de Cultura e Apoio ao Ensino Pesquisa e Extensão-FUNCEPE, para a organização da aplicação das provas do Concurso Público da Meruoca.
Neste aditivo a FUNCEPE se compromete com a administração municipal em promover a aplicação das provas no dia 27 de abril de 2014, sendo remunerado no valor de R$ 160 mil reais, proveniente do resultado da arrecadação com o pagamento das taxas de inscrição pagas pelos candidatos.
Neste aditivo a FUNCEPE se compromete com a administração municipal em promover a aplicação das provas no dia 27 de abril de 2014, sendo remunerado no valor de R$ 160 mil reais, proveniente do resultado da arrecadação com o pagamento das taxas de inscrição pagas pelos candidatos, observando as seguintes situações:
a) O valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), corresponde a 2.000 (dois) mil inscritos, equivalente a R$ 80,00 (oitenta reais) por inscrição;
b) Caso o número de inscritos seja inferior a 2.000 (dois mil), o pagamento será calculado na proporção do número de inscritos vezes o valor unitário de R$ 80,00 (oitenta reais) por inscrição;
c) Constatando-se que o valor do resultado da arrecadação foi inferior ao estabelecido, o valor a ser pago pela Prefeitura Municipal, será somente o que foi apurado na arrecadação, sem ônus adicional para o município;
d) Caso o número ultrapasse a 2.000 (dois mil), será pago da seguinte forma: número de candidatos que excederam a 2.000(dois mil), vezes o valor de R$ 80.00 (oitenta reais);
e) Constatando-se que o valor do resultado da arrecadação foi inferior ao que foi firmado, sem ônus adicional para a Prefeitura de Meruoca;
f) Existindo excesso de arrecadação nos valores das inscrições, o mesmo será levado à crédito da Prefeitura em outras receitas;
g) Os recursos provenientes da arrecadação serão depositados na conta do Banco do Brasil, Agência em Meruoca, de titularidade da Prefeitura Municipal, especificamente aberta para a movimentação financeira do Concurso Público.
DOS PAGAMENTOS
1ª Parcela: corresponde a 60%(sessenta por cento) do valor do contrato (total de candidatos efetivamente inscritos), deverá ser paga em até 10(dez) dias após o encerramento das inscrições;
2ª Parcela: corresponde a 20% (vinte por cento) do valor do contrato(total de candidatos efetivamente inscritos), deverá ser paga até 10(dez) dias após a entrega do resultado do concurso;
3ª Parcela: corresponde a 20% (vinte por cento) do valor do contrato (total de candidatos efetivamente inscritos), deverá ser paga até 10(dez) dias após a entrega do resultado final do concurso.
Os pagamentos serão realizados pela Prefeitura de Meruoca a FUNCEPR, mediante a apresentação da Nota Fiscal e o Recibo.
Acertados os acordos entre Prefeitura de Meruoca, representado pelo Secretário de Administração, Planejamento e Finanças, Francisco Apoliano Gomes e o responsável pela Fundação de Cultura e Apoio ao Ensino, Pesquisa e Extensão-FUNCEPE, João Bosco Freitas Cordeiro, fica eleito o Foro da Cidade de Meruoca para dirimir qualquer questão oriundas do contrato estabelecido entre as partes.
Fonte: Site Prefeitura de Meruoca
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